Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1986

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante os meses de fevereiro e março de 1987.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1986, Página 18230 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/12/1986, Página 11381 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/12/1986, Página 4561 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 91 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 148/1986

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do País