Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1985
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.148, de 1984, que "reajusta os atuais valores dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Art. único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.148, de 2 de julho de 1984, que "reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da união e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 29 DE AGOSTO DE 1985
Senador
JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1985, Página 12714 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/8/1985, Página 8985 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/8/1985, Página 2991 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 2 Vol. 5 (Publicação Original)