Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.967, de 23 de novembro de 1982, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".

     SENADO FEDERAL, EM 02 DE MAIO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1983, Página 2615 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1983, Página 1419 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1983, Página 7233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)