Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1967, de 23 de novembro de 1982, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1983, Página 2615 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/5/1983, Página 1419 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1983, Página 7233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 6/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa