Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.966, de 1º de novembro de 1982, que "dispõe sobre medidas de incentivos à arrecadação de contribuições previdênciárias".
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, que "dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias".
SENADO FEDERAL, 28 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/04/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/4/1983, Página 1339 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1983, Página 7065 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)