Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1965, de 25 de outubro de 1982, que "cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanebtes do Ministério Público Federal, e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.965, de 25 de outubro de 1982, que "cria cargo em comissão e função de confiança no Quadro e Tabela Permanentes do Ministério Público Federal, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 28 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/04/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1983, Página 2471 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1983, Página 7065 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)