Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.806, de 1º de outubro de 1980, que "reabre o prazo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos previdenciários".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/12/1980, Página 7589 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1980, Página 24685 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 100/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa