Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1961, de 23 de setembro de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.961, de 23 de setembro de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6403 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)