Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.802, de 29 de agosto de 1980, que "prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A".

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.802, de 29 de agosto de 1980, que "prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.".

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/11/1980, Página 7231 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1980, Página 15373 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1980, Página 24139 (Publicação Original)