EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DIE/DAI/107/661 (016), DE 10 DE ABRIL DE 1981, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, durante a realização, em novembro de 1979, da XX Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), foram propostas e aprovadas modificações no texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, a 6 de dezembro de 1951, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 18 de maio de 1961 e promulgada pelo Decreto nº 51.341, de 28 de outubro de 1961.

     2. O novo texto contém mudanças no Artigo I, parágrafo 1; Artigo II, parágrafo 1, Artigo III, parágrafo 1; Artigo IV, parágrafo 1, alínea (a), subalíneas (i) e (ii), e alínea (b); Artigo V, parágrafo 1, alíneas (b) e (c) e parágrafo 2; Artigo VI, parágrafo 1, alínea (d), e parágrafo 2, alíneas (b), (c), (d), (e) e (g); no Artigo VII, alínea (a), nas subalíneas (i) e (ii) da alínea (a) e na alínea (b); no Artigo VIII, parágrafo 2; e no Modelo de Certificado Fitossanitário. Foram introduzidos no texto revisado os parágrafos 2 e 5 do Artigo II, a alínea (e) do parágrafo 1, do Artigo VI, o parágrafo 4 do Artigo VI e o Modelo de Certificado Fitossanitário para Reexportação.

     3. Consultado a respeito do novo texto, o Ministério da Agricultura deu parecer favorável à adesão do Brasil ao texto revisado, uma vez que não cria novas obrigações além daquelas já assumidas e determinadas pelo texto anterior.

     4. Nessas condições, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, sugerindo a aceitação das emendas à Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

- R. S. Guerreiro.