Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1986

EMENTA: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre 1º de julho de 1986 e 31 de janeiro de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1986, Página 9289 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1986, Página 6721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1986, Página 2127 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do País
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa - aTRIBUIÇÕES
SENADO FEDERAL - MESA - ATRIBUIÇÕES