Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1983 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.964, de 18 de outubro de 1982, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações."
SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)