Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979, que "altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979, que "altera o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972".

     SENADO FEDERAL, em 17 de abril de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/04/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1980, Página 981 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1980, Página 6842 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)