Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.073, de 20 de dezembro de 1983, que "altera a legislação do imposto suplementar de renda".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1984, Página 3671 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/5/1984, Página 1241 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1984, Página 7081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 5/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa