Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.800, de 18 de agosto de 1980, que "limita a aplicação do dispositivo no art. 4º do Decreto-Lei n. 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.800, de 18 de agosto de 1980, que "limita a aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980".
SENADO FEDERAL, em 19 de novembro de 1980
SENADORLUIZ VIANA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1980, Página 23441 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1980, Página 7771 (Publicação Original)