Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

SENADO FEDERAL, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/12/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1982, Página 4410 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/12/1982, Página 9214 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1982, Página 22681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 62 Vol. 7 (Publicação Original)