Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1982

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.949, de 13 de julho de 1982, que "cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1982, Página 4410 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/12/1982, Página 9214 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1982, Página 22681 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 62 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 66/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa