Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1985

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1985, Página 8705 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/6/1985, Página 1945 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/6/1985, Página 6534 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 103/1985

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do país