Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1963, de 14 de outubro de 1982, que "dispõe sobre o recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.963, de 14 de outubro de 1982, que "dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/04/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)