Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1963, de 14 de outubro de 1982, que "dispõe sobre o recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6402 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 4/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa