Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1984
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.071, de 20 de dezembro de 1983, que "prorroga prazos de vigência de Decreto-leis que dispõe sobre acrescimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.071, de 20 de dezembro de 1983, que "prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/05/1984
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/5/1984, Página 3671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/5/1984, Página 1241 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1984, Página 7081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 47 Vol. 3 (Publicação Original)