Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso VIII, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo 


DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1986

Aprova as Contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1982.

     Art. 1º. São aprovadas as Contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício financeiro de 1982, conforme disposto nos artigos 44, inciso VIII, e 81, inciso XX, da Constituição Federal, com ressalvas aos valores lançados à Conta "Diversos Responsáveis", pendentes de ulterior verificação pelo Tribunal de Contas da União.

     Art. 2º. O Tribunal de Contas da União tomará as providências cabíveis para a aplicação das sanções decorrentes das ressalvas a que se refere o artigo anterior.

     Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de junho de 1986.

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/06/1986


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/6/1986, Página 5809 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/6/1986, Página 1887 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1986, Página 8619 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)