Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que "dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/10/1980, Página 6179 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/11/1980, Página 13373 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1980, Página 21881 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 84/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa