Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980, que "altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo compulsório".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1980, Página 6119 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/10/1980, Página 13301 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1980, Página 21761 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 82/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa