Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/11/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/11/1982, Página 4285 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1982, Página 22321 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1982, Página 9025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)