Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1947, de 29 de junho de 1982, que "autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/11/1982, Página 4285 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1982, Página 22321 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1982, Página 9025 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 64/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa