Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2060, 12 de setembro de 1983, que "altera a Lei n. 6009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1983, Página 20545 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1983, Página 5893 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1983, Página 14323 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)