Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1982 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedade de economia mista ou empresas públicas".

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.945, de 22 de junho de 1982, que "autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas".

SENADO FEDERAL, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

SENADOR PASSOS PÔRTO

1º VICE-PRESIDENTE,
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/11/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1982, Página 8904 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1982, Página 4208 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1982, Página 22226 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)