Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.786, de 20 de maio de 1980, que "altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.786, de 20 de maio de 1980, que "altera a redação do Parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964".

SENADO FEDERAL, 22 de outubro de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/10/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1980, Página 5953 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1980, Página 12965 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1980, Página 21249 (Publicação Original)