Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2062, de 4 de outubro de 1983, que "autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais".

     Artigo único - É aprovado o texto de Decreto-lei nº 2.026, de 04 de outubro de 1983, que "autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais". 

SENADO FEDERAL, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 02/12/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1983, Página 13818 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1983, Página 5765 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1983, Página 20466 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)