Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1943, de 1º de junho de 1982, que "dá nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n. 1861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo art. 1° do decreto-lei n. 1867, de 25 de março de 1981".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1982, Página 8903 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1982, Página 4207 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1982, Página 22225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 60/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa