Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1.951, de 14 de julho de 1982, que "altera o Decreto-Lei n. 1893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.951, de 14 de julho de 1982, que "altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal".

 SENADO FEDERAL, EM 08 DE MARÇO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/03/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/3/1983, Página 81 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/3/1983, Página 211 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1983, Página 3897 (Publicação Original)