Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1986
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que "dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências" e 2.176, de 29 de novembro de 1984, que "altera o Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal".
Artigo único. São aprovados os textos dos Decretos-leis nºs 2.163, de 19 de setembro de 1984, que "dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências", e 2.176, de 29 de novembro de 1984, que "altera o Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal".
Senado Federal, 7 de março de 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/3/1986, Página 223 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/3/1986, Página 141 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1986, Página 3573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)