Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.063, de 6 de outubro de 1983, que "dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1984, Página 3937 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/3/1984, Página 509 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/3/1984, Página 183 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 107/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa