Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979, que "altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-Lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/3/1980, Página 397 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/3/1980, Página 873 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1980, Página 4962 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 59/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa