Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979, que "altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-Lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/3/1980, Página 397 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/3/1980, Página 873 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1980, Página 4962 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 59/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa