Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1987
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre maio de 1987 e fevereiro de 1988.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar-se do País no período compreendido entre maio de 1987 e fevereiro de 1988.
Art. 2º. O Senhor Presidente da República comunicará, previamente, ao Congresso Nacional, os países que irá visitar.
Art. 3º. Este decreto
legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 15 da maio de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/05/1987
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/5/1987, Página 823 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1987, Página 7327 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1987, Página 1671 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)