Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1987

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no período compreendido entre maio de 1987 e fevereiro de 1988.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/5/1987, Página 823 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1987, Página 7327 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/5/1987, Página 1671 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 2/1987

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do País.