Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.807, de 6 de outubro de 1980, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei n° 61, de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/3/1981, Página 233 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/3/1981, Página 551 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1981, Página 5133 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 29 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 97/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa