Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1975 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ MAGALHÃES PINTO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 1975.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 1975, que prorroga a vigência de estímulos à exportação de produtos manufaturamos.

SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/11/1975


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/11/1975, Página 7361 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1975, Página 10961 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1975, Página 15817 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)