Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº.1572, de 1º de setembro de 1977, que "revoga a Lei nº 3577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, que "revoga a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 19 de outubro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1977, Página 14081 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/10/1977, Página 10077 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/10/1977, Página 5863 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)