Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1974 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.349, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre o resgate, em espécie, de Adicionais e Empréstimos arrecadados pela União e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 4 de dezembro de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal

  

Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/12/1974


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1974, Página 9450 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1974, Página 13872 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1974, Página 6017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)