Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nº.1568, de 2 de agosto de 1977, que "concede do IPI para produtos endoparasiticidas".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977, que "concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas".

SENADO FEDERAL, em 6 de outubro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/10/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1977, Página 13473 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1977, Página 5423 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1977, Página 9613 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 143 Vol. 7 (Publicação Original)