Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1974 - Republicação
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1974
Aprova os textos da Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), da Conveção da UPAE e respectivo Protocolo Final, do Acordo sobre Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final e do Regulamento Geral da União Postal das Américas e Espanha, assinados em Santiago do Chile, durante o X Congresso da União Postal das Américas e Espanha, realizado em novembro de 1971.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, Paulo Torres, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
Art. 1º São aprovados os textos da Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), da Convenção da UPAE e respectivo Protocolo Final, do Acordo sobre Encomendas Postais e respectivo Protocolo Final e do Regulamento Geral da União Postal das Américas e Espanha, assinados em Santiago do Chile, durante o X Congresso da União Postal das Américas e Espanha, realizado em novembro de 1971.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 4 de dezembro de 1974.
PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1975, Página 2481 (Republicação)