Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto da Convenção destinada a evitar o dupla tributação em matéria de Imposto sobre a Renda e sobre o Capital, concluída entre a República Federativa do Brasil e a República da Austria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1975, Página 14977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/11/1975, Página 10241 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/11/1975, Página 6635 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/11/1975, Página 6635 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 125 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/10/1975, Página 8532 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário do Senado de 11/11/1975, p. 6635.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria), 1975
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação internacional - Cooperação cultural - Cooperação científica - Cooperação técnica - Desenvolvimento econômico - Bitributação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)