Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-lei nº.1569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o artigo 11 do decreto-lei nº 352, de 17 e junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, que "modifica o art. 11 do Decreto-Lei nº 452, de 17 de junho de 1968, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 junho de 1969, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 6 de outubro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1977, Página 13473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1977, Página 5423 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/10/1977, Página 9613 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 143 Vol. 7 (Publicação Original)