Art. 1º Os membros do Congresso Nacional perceberão, na legislação a iniciar-se em 1° se fevereiro de 1975, o seguinte subsídio: 

     a) parte fixa de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), vedado acréscimo a qualquer título, salvo o previsto art. 3º; 
     b) parte variável de 30 (trinta) diárias, por mês, no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), cada uma.

     § 1º As partes fixa e variável do subsídio serão pagas mensalmente.

     § 2º O membro do Congresso Nacional que não comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar da votação, terá a diária descontada.

     § 3º Por sessão extraordinária em cada casa, até o máximo de 8 (oito), e por sessão do Congresso a que comparecer, o Deputado ou Senador perceberá o valor da diária na letra b deste artigo.

     Art. 2º OS membros do Congresso Nacional perceberão a ajuda de custo anual de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), paga em 2 (duas) parcelas iguais, uma no início e outra no encerramento da sessão legislativa.

     § 1º Será paga, também, idêntica ajuda de custo na sessão legislativa extraordinária, convocada na forma do § 1º do Art. 29 da Constituição Federal.

     § 2º O pagamento da segunda metade da ajuda de custo só será feito se o congressista houver comparecido a 2/3 (dois terços) da sessão legislativa ordinária, ou da sessão legislativa extraordinária.

     Art. 3º Os valores do subsídio e da ajuda de custo fixados nos artigos anteriores serão reajustados, por ato das Mesas de cada uma das Câmaras, a partir, inclusive, de 1976, nas mesmas épocas e segundo as bases estabelecidas para os vencimentos dos funcionários federais.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 3 de dezembro de 1974.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal