Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1977 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-lei nº.1565, de 29 de julho de 1977, que ''estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.565, de 29 de julho de 1977, que "estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo e gás natural na bacia de Campos, na plataforma continental brasileira, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 28 de setembro de 1977.
Senador PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1977, Página 12961 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/9/1977, Página 5097 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/9/1977, Página 9061 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)