Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1975 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975, que "dispõe sobre aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974".
SENADO FEDERAL, 29 de outubro de 1975.
Senador JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14338 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/10/1975, Página 9569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1975, Página 6179 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 122 Vol. 7 (Publicação Original)