Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de novembro de 1974, que "revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil e dá outras providências".

       Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de novembro de 1974, que "revoga Nota Complementar da Tarifa Aduaneira do Brasil, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, 3 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1975, Página 3873 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/4/1975, Página 709 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/4/1975, Página 945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)