Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1970 - Republicação

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1970

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.100, de 25 de março de 1970, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica.

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.100, de 25 de março de 1970, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica.

SENADO FEDERAL, em 22 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1970, Página 4345 (Republicação)